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Jurisprudência » Civil Publicado em 24 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 31 de Março de 2022 - 16:24
A Vedação ao cabimento de Agravo de Instrumento em sede de Juizados Especiais Cíveis: violação ao duplo grau de jurisdição?
O escopo do presente é analisar a vedação ao cabimento de agravamento de instrumento em sede de JEC.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2006 - 01:00
O estudo principiológico do duplo grau de jurisdição como garantia constitucional à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal
Evilazio Marques Ribeiro, Consultor, Contador CRC 43394-SP.T.CE, Industrial, Mediador do Trabalho Ato Declaratório n.1 de 06/08/2002 da Delegacia Regional do Trabalho de Ceara. Juiz arbitral da American Arbitration Association, de N. York, membro da I Câmara de Mediação e Arbitragem do Ceará. Aluno da faculdade Farias Brito, Sócio-fundador do escritório Ribeiros Consultores Associados, Diretor da Camara Brasil-Portugal Ceara.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2008 - 10:45
Ausência de previsão legal afasta duplo grau de jurisdição
O Município alegou que, como pessoa jurídica de direito público interno, faz jus ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 475, II, do CPC.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2005 - 19:39
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Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Março de 2004 - 02:00
"O Duplo Grau de Jurisdição e sua Perspectiva Constitucional."
Adv. Gerson Luiz Carlos Branco - Professor de Direito Civil - Advogado do escritório de Advocacia Eduardo Dorfmann Aranovich, Gerson Branco & Cia Advogados - e-mail: gersonbranco@aranovich-branco.adv.br
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2007 - 12:26
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 03 de Junho de 2009 - 01:00
Sumula impeditiva de recursos e o duplo grau de jurisdição
Rildon Aurelino Evaristo Damaceno. Servidor da Justiça Eleitoral, TRE/SC. Acadêmico de Direito, UNIDAVI (www.unidavi.edu.br) - 7ª Fase.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 25 de Abril de 2018 - 17:00
Isonomia ou Isonomias: uma análise sobre o Exercício do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição pela Administração Pública em decisões desfavoráveis
princípio do devido processo legal, tendo como principal aplicação o princípio implícito do duplo grau
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 30 de Junho de 2009 - 01:00
Apelação. Ação de indenização por ato ilícito praticado por agentes da Polícia Civil.
Preliminar de sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00
Perempção. Duplo arquivamento. Requisitos.
O MM Juízo da 39a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de fls.359/364, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Publicado em 10 de Dezembro de 2009 - 03:00
Princípio do duplo grau de jurisdição. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC.
Teoria da causa madura. Julgamento imediato. Possibilidade.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2009 - 01:00
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Junho de 2014 - 14:10
O Recurso Criminal, a Formação do Instrumento e a Garantia ao Duplo Grau de Jurisdição
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal anulou o trânsito em julgado da decisão que condenou I.M.S. à pena de 14 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado, ao deferirem o Habeas Corpus nº. 114456, por unanimidade dos votos, entendendo que houve falha da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça na digitalização do processo, e não dos advogados da parte, quanto a uma peça que informaria a tempestividade de recurso
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 07 de Julho de 2009 - 01:00
Duplo grau de jurisdição. Mandado de segurança. Arrematação de imóvel em hasta pública.
Trata-se de reexame necessário por força do disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, face a sentença proferida em Mandado de Segurança, impetrado em desfavor do CHEFE DO ITBI DO DEPARTAMENTO DE COORDENADORIA DE ASSUNTOS IMOBILIÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS por JOÃO RIBEIRO DA MOTA, ambos devidamente qualificados e representados.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Junho de 2015 - 16:04
Juízo de Admissibilidade a quo. Usurpação de Competência
Cerceio de defesa e desrespeito ao duplo grau de Jurisdição não configurados
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2017 - 14:04
STJ não vê violação do duplo grau e mantém condenação de réu da Operação Lava Jato
Em primeira instância, a 13ª Vara Federal de Curitiba não condenou o réu pelo crime de lavagem de dinheiro em razão da existência de outra ação penal em curso sobre o mesmo crime. Entretanto, em junho, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) afastou o reconhecimento da litispendência e o condenou à pena de sete anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 24 de Agosto de 2006 - 01:00
O duplo grau de jurisdição no processo penal limitado pela convenção americana de direitos do homem
Patrícia Barcelos Nunes de Mattos Rocha, Advogada, Especialista em Direito Público, e Mestranda em Políticas Públicas e Processo na Faculdade de Direito de Campos.
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Jurisprudência » Civil Publicado em 17 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 13 de Janeiro de 2012 - 15:10
Duplo Grau de Jurisdição - uma Pseudogarantia que deve Funcionar como Exceção
jurídico, sugerindo alterações no sentido de tornar o duplo grau de jurisdição uma exceção, quebrando